Dentre os primeiros projetos de lei enviados à Câmara pelo
Prefeito Carlos Henrique Storck está o que pretende criar a Procuradoria Geral
do Município.
A Matéria apresentada pelo Prefeito de Irupi prevê que o órgão constituído de profissionais do direito que ocuparão os cargos de Procurado geral do Município, Procurador Judicial e Procurador da Assistência Judiciária, sendo que o Procurador Geral será de livre nomeação do Prefeito e os demais cargos deverão ser preenchidos através de Concurso Público Municipal conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.
A proposição esta sendo analisada pelos Vereadores como Projeto de Lei Complementar 005/2013 e aguarda os pareceres das comissões para entrar em votação no plenário. Com se trata de lei complementar, a matéria precisa receber voto favorável de dois terços dos vereadores para ser aprovada.
O que é a Procuradoria Geral do Município segundo a Lei Orgânica do Município de Irupi?
“A
Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa como advocacia
geral do Município, judicial e extrajudicial, cabendo-lhe, nos termos da Lei
complementar que dispuser sobre sua criação, organização e funcionamento, as
atividades de consultoria e assessoramento Jurídico do Poder Executivo.” Art. 198
Data de Publicação: segunda-feira, 21 de janeiro de 2013
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