Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Câmara Municipal de Guarapari e suas respostas.
Qual é o salário do vereador?
Os dezessete vereadores recebem o subsídio de R$ 6.900,00 mensais, sem 13º ou 1/3 de férias.
Quanto é a verba para gabinete?
A verba de gabinete para o pagamento de funcionários é de R$ 9.750,00 mensais e é destinada exclusivamente à contratação de no máximo 08 assessores.
Quantos assessores podem ser contratados por vereador?
Até 08 assessores.
Qual é o limite para custeio de celular?
Os vereadores não têm celular custeado pela Câmara de Guarapari.
Quantos carros à disposição (se alugado, qual o valor)? Qual a cota de gasolina?
A Câmara de Guarapari não disponibiliza nem carro, nem combustível para os vereadores.
Quantos dias de férias e/ou recesso ao ano?
Somente a Câmara possui recesso parlamentar, quando as sessões ordinárias são paralisadas nos períodos de 28 de dezembro a 15 de fevereiro e de 10 de Julho a 1 de Agosto.
Os vereadores não possuem direito a Férias. Mesmo durante o recesso das Sessões, os vereadores continuam trabalhando em seus respectivos gabinetes.
Quantos vereadores há na Casa?
17 vereadores.
Qual o custo da Câmara?
A Legislação permite que a Câmara utilize até 6% da receita corrente líquida do município em seu orçamento anual.
Quantas sessões por mês?
São seis (06) sessões ordinárias por mês, em terças - feiras alternadas e todas as quintas-feiras, sempre às 15h.
O que é comissão?
Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo.
O que é comissão especial?
Comissão especial é uma comissão temporária que tem por função realizar atividade excepcional e que não seja da competência de uma comissão permanente.
O que é comissão parlamentar de inquérito?
Comissão parlamentar de inquérito é uma comissão temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica municipal.
O que é comissão permanente?
Comissão permanente é aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno.
O que é comissão temporária?
Comissão temporária é aquela destinada a tratar de assuntos excepcionais que não sejam da competência de comissão permanente.
O que é líder do governo?
Líder do governo é o porta-voz do Prefeito na Câmara Municipal.
O que é Mesa Diretora?
Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal.
O que é Ordem do Dia?
Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.
O que é parecer?
Parecer é um documento pelo qual uma Comissão relata, examina e opina conclusivamente sobre uma matéria.
O que é pauta da Ordem do Dia?
Pauta da Ordem do Dia é o documento prévio que discrimina as matérias a serem apreciadas nessa parte da sessão plenária.
O que é processo legislativo?
Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.
O que é quorum?
Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.
O que é recesso parlamentar?
Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno.
O que é Regimento Interno?
Regimento Interno é a norma jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal. Ele está disponível em: http://legislacaocompilada.com.br/guarapari/Arquivo/Documents/legislacao/html/R41997.html
O que é sessão plenária extraordinária?
Sessão plenária extraordinária é aquela realizada em dia ou hora diferentes da sessão plenária ordinária para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convocação dos parlamentares.
O que é sessão plenária solene?
Sessão plenária solene é aquela destinada à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do vice-prefeito, ou à realização de comemorações ou homenagens.
O que é tramitação?
Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.
O que é urgência?
Urgência é o regime de tramitação em que o Poder Legislativo tem o prazo de de 45 dias para apreciar uma proposição legislativa.
Que setor será responsável por fornecer essas informações?
O pedido de acesso à informação será oficializado junto Serviço de Informações ao Cidadão da Câmara Municipal de Guarapari – SIC http://www.cmg.es.gov.br/ouvidoria/formulario_esic
Quem pode solicitar as informações?
Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.
Como posso fazer um pedido de acesso à informação?
O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico, no portal da Câmara Municipal de Guarapari na internet, ou físico, em sua sede, localizada à Rua Getúlio Vargas, 299, Centro de Guarapari - ES. CEP: 29.200-180
Qual é o prazo de resposta às solicitações?
O prazo de resposta será contado a partir da data do protocolo, e-mail ou enviado por meio do Sistema de Ouvidoria, emitir número de protocolo e encaminhá-lo à Secretaria ou Órgão que disponha da informação requerida, que deverá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento, disponibilizar a informação pretendida.
Quais informações podem ser negadas?
Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genérica, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de dados, serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do Poder Legislativo Municipal. Além disso, é vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.
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