O Prefeito de Irupi, Carlos Henrique, enviou à Câmara Municipal, projeto de lei que visa regulamentar a instalação e funcionamento de feiras no município.
O chefe do Poder Executivo solicitou a apreciação da matéria em regime de urgência e o Presidente da Câmara, Vereador Junior do Salão, convocou os vereadores da casa para uma sessão extraordinária que deverá votar a proposta nesta quinta-feira (18/05).
Regulamentação
O projeto abrange feiras e eventos de caráter comercial e obriga aos interessados em realizar estas atividades que requeiram licença do Poder Público Municipal mediante a apresentação de vasta documentação que comprove o cumprimento de requisitos referentes à segurança, higiene, habilitação jurídica, recolhimento de impostos, dentre outros.
Algumas das exigências previstas no projeto:
- Instalação de Sanitários;
- Alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiro;
- Alvará expedido pela Polícia Civil e registro junto à Polícia Militar;
- Restrição do funcionamento da feira ao mesmo do horário do comércio local;
- Restrição a períodos que não estejam próximo à datas festivas;
- Aprovação por órgãos municipais competentes.
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A matéria prevê ainda para infratores a interdição da feira, apreensão de bens e aplicação de multa.
A sessão que deve votar o projeto acontecerá às 18 horas desta quinta-feira no Plenária da Câmara Municipal de Irupi e aberta ao público.
Data de Publicação: quarta-feira, 17 de maio de 2017
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