Presidente Valdécio José da Costa explica alterações na Lei Orgânica de Irupi
Após seis meses de intenso trabalho em torno do processo de revisão da Lei Orgânica Municipal que culminou numa ampla reformulação da lei mais abrangente no âmbito municipal, o Plenário da Câmara Municipal de Irupi aprovou em dois turnos, nas sessões dos dias 06 e 20 de novembro, o Projeto de Emenda á Lei Orgânica do Município de Irupi.
Durante a tramitação o presidente da casa expôs em plenário algumas das alterações feitas no texto, em especial as que chamou de "mudanças na área política":
Diminuição do recesso parlamentar – Os dias de férias dos vereadores diminuíram de 90 para 45 dias. O recesso passa a valer para o mês Janeiro e a segunda quinzena de Julho. O Presidente ressaltou que para a primeira legislatura - primeiro após a eleição municipal - extingui-se também o recesso do mês de Janeiro que segundo Valdécio atrapalha o Prefeito que assume o exercício e precisa do trabalho parlamentar de imediato para desenvolver seus projetos;
Fim do Jetom - As sessões convocadas pelo Presidente da casa fora dos dias comuns ou no período de recesso - sessões extraordinárias - não darão aos parlamentares o benefícío de um pagamento extra – o jeton. Segundo destacou Valdécio esta medida acarretará aos cofres públicos uma economia significativa;
Reeleição e diminuição de cargos da Mesa Diretora - A Nova Legislação concede aos membros da mesa diretora da Câmara o direito de reelegerem-se e extingue o cargo de segundo secretário o que permite aos parlamentares a formação de até três chapas para disputa de eleição.
Esclarecimento espontâneo – Quando da convocação de algum agente público para prestar esclarecimentos em plenário, a câmara não precisará adiantar em ofício o conteúdo dos questionamentos. Segundo o Presidente isso evita maquiações e mede a competência do inquirido para a função.
Data de Publicação: terça-feira, 21 de novembro de 2006
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