Foi aprovado na sessão de 20 de junho de 2022, em primeiro turno, o PL 013/2022, que estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do ano de 2023. Os vereadores aprovaram a matéria por unanimidade, entretanto, foi apresentada uma emenda modificativa pelas comissões da casa que fixou em 25% o limite para a abertura de crédito suplementar, que é o quanto o Poder Executivo pode remanejar os recursos do orçamento, sem pedir a aprovação do Legislativo. A proposta enviada pelo prefeito pedia um limite de 50%.
A matéria deverá ser votada em segundo turno na próxima sessão e, com a aprovação, seguir para a sanção do prefeito. Posteriormente, a administração enviará uma nova proposta á casa que será, de fato, a lei orçamentária do ano seguinte, que irá conter os valores dos recursos financeiros distribuidos detalhadamente em cada área de atuação do poder público municipal.
A próxima sessão da Câmara, conforme determina o regimento, acontecerá no dia 05 de julho.
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Data de Publicação: quarta-feira, 22 de junho de 2022
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