O Presidente da Câmara, Vereador Valmir Montoni (PV), convocou sessão extraordinária para esta terça-feira (17/03) e todos os parlamentares compareceram para votar em plenário as propostas para o novo Estatuto (PLC 002/2020) e o novo Plano de Cargos e Salários (PLO 013/2020) dos servidores do município.
Votação
Na ordem do dia, os dois projetos receberam pareceres favoráveis das comissões e voto favorável de todos os vereadores da casa. Os projetos contaram ainda com algumas emendas apresentadas por vereadores que também foram aprovadas.
Emendas dos vereadores
O Vereador Alessandro Alves (PSL) apresentou emenda ao projeto do Estatuto dos Servidores visando esclarecer o direito a horário especial de trabalho (50% da carga horária) a servidor deficiente ou com enfermidade que demande intervenções periódicas e a servidores que tenha que cuidar de entes queridos na mesma situação. O texto original, na opinião do parlamentar, não deixava claro o direito no caso de qualquer “enfermidade que demande intervenções periódicas” e que a carga horária especial não poderia exceder a 50% da prevista para o cargo.
O Vereador Valmir Montoni (PV) apresentou emenda ao projeto do Plano de Carreira acrescentando ao cargo de Analista Tributário a possibilidade de que seja ocupado por pessoas com formação de nível superior em Ciências Econômicas ou Administração de Empresas. A proposta original previa apenas os cursos de Direito e Contabilidade como requisitos.
Outra emenda apresentada pelo Vereador Valmir foi a que tira do projeto o dispositivo que restringe o direito a progressão no padrão de vencimentos para o servidor que comprove nível escolaridade superior ao exigido pelo cargo que ocupa. A proposta do Executivo previa o benefício apenas nos casos em que a graduação apresentada tem “estreita ligação com a área de atuação do servidor”.
COVID-19
Excepcionalmente, esta sessão extraordinária não foi aberta público visando preventivamente evitar a possível propagação de vírus dada a situação endêmica do país. Entretanto, os cidadãos puderam acompanhara transmissão em tempo pela internet.
Para assistir a gravação desta sessão extraordinária CLIQUE AQUI.
Data de Publicação: terça-feira, 17 de março de 2020
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