Tramita na Câmara de Irupi, o Projeto de Lei 051/2008 de autoria do Vereador Paulo César Shuab (DEM) que pretende regulamentar a atividade do comércio ambulante em Irupi.
A matéria visa proibir prática desse tipo de atividade para aqueles que não se adequarem ás seguintes situações:
"I- quando autorizado pela prefeitura, desde que não disponha o comércio local de produto igual ou semelhante.
II- nos períodos de festividades, quando devidamente autorizado pela prefeitura, desde que não disponha o comércio local de produto igual ou semelhante.
III- em local devidamente demarcado, livrando as vias públicas e calçadas de qualquer empecilho, tais como estacionamento, trânsito de veículos, pedestres, etc."
A Fiscalização de tais atos é atribuída na proposta ao Fiscal de Posturas do Município que para o cumprimento da Lei poderá, requisitar força policial, quando necessário
Em nota, Paulo Shuab afirmou que a medida é necessária porque a ilegalidade atual dos ambulantes prejudica o comércio local:
- O comércio ambulante prejudica o comércio local, que trabalha com produtos de melhor qualidade e que não conseguem competir com os ambulantes, que são livres de quaisquer despesas extras, tais como: impostos, encargos, taxas, garantia de qualidade de produtos, etc - justificou o parlamentar.
O Projeto seguirá para análise das comissões e pode ser apreciado nas próximas sessões. A próxima reunião acontece no dia 05 de novembro ás 18 horas na Câmara Municipal.
Data de Publicação: segunda-feira, 20 de outubro de 2008
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